Penal. Embargos de declaração. Prescrição e extinção da punibilidade do crime. Razões e documentação trazida após o julgamento do recurso. Fatos não submetidos à corte anteriormente ao julgamento. Omissão inexistente. Alegação de circunstância que não influiu na decisão embargada. Embargos improvidos.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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