Penal. Crime contra o meio ambiente. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98. Rejeição da denúncia.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra o meio ambiente. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98. Rejeição da denúncia.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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