Criminal. Recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de autoria e materialidade. Inquérito policial. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia.
Rel. Des. Luiz Stefanini
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Criminal. Recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de autoria e materialidade. Inquérito policial. Desnecessidade para o oferecimento da denúncia.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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