Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.
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