Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.03.00.042781-8/sp

Penal. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prova pericial. Elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Recurso improvido.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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