Remessa necessária. Habeas corpus. Estrangeiro. Deportação. Excesso de prazo na permanência em território nacional. Casamento com brasileira. Pedido administrativo de renovação de visto em andamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Provimento parcial da ordem. Remessa a que se nega provimento. 1. Vedação de entrada de estrangeiro no país. Excesso de prazo. Deportação. 2. Prova dos autos. Casamento com brasileira. Inexistência de indício de que pedido de renovação do visto seria indeferido. 3. Prejuízo haveria no indeferimento de sua permanência junto à cônjuge durante a análise do pedido administrativo. 4. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão parcial da ordem de habeas corpus que resta mantida. 5. Remessa necessária improvida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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