Remessa necessária. Habeas corpus. Penitenciária federal. Restrição de correspondência entre presos. Motivação demonstrada. Excesso afastado. Provimento parcial da ordem. Remessa oficial a que se nega provimento. 1. Direito do preso de se corresponder com familiares, previsto na LEP. Restrição de correspondência prevista na LEP: ato motivado. 2. Restrição imposta pelo Diretor da Penitenciária Federal. Motivação exposta. Cabimento. 3. Excesso afastado. Possibilidade de presos se corresponderem se comprovado documentalmente o parentesco e mediante submissão às regras de controle e segurança. 4. Concessão parcial da ordem de habeas corpus que resta mantida. 5. Remessa necessária improvida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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