Remessa necessária. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos. Não demonstração. Remessa a que se nega provimento. 1. A inclusão de condenado no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD demanda a devida motivação, bem como a observância dos dispositivos legais que regem a questão. 2. Não há comprovação de que o paciente tenha cometido falta grave, no sistema prisional federal, o que seria capaz de autorizar sua permanência naquele regime, conforme disciplina a Lei de Execuções Penais. 3. Concessão da ordem de habeas corpus que resta mantida. 4. Remessa necessária improvida.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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