Processo penal. Recurso de ofício em habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para obstar o indiciamento dos pacientes em inquérito policial. Crime de menor potencial ofensivo. Inquérito policial instaurado anteriormente à instalação dos Juizados Especiais Federais, mediante requisição do procurador da república. Incompetência do Juízo Federal de primeiro grau. Extinção do processo.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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