Habeas Corpus preventivo. Art. 574, inc. I, do Código de Processo Penal. Possível restrição ao direito de locomoção. Cadastro do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Desatualização. Comprovação de expedição de contramandados de prisão. Manutenção definitiva da concessão da ordem.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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