Habeas corpus. Punição disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Aspectos legais do procedimento administrativo. Remessa oficial improvida.
Rel. Des. Vesna Kolmar
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Punição disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Aspectos legais do procedimento administrativo. Remessa oficial improvida.
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