RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz Federal LEANDRO PAULSEN -
Agravo de execução penal. Inconstitucionalidade do art. 1º, xiv, do decreto 8.615/15. Indulto natalino. Reconhecimento pela corte especial do trf4. Revogação do indulto concedido. A inconstitucionalidade do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.615/15 foi declarada pela Corte Especial do TRF/4. Hipótese em que o indulto concedido sob tal fundamento deve ser revogado, volvendo o condenado ao status quo ante.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
