Penal processual penal. Agravo de instrumento. Acordo celebrado em transação penal. Reparação do dano ambiental. Condição meramente suspensiva do feito criminal. Descumprimento. Efeitos. 1. O descumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental firmado na transação penal, traz como consequência o prosseguimento da persecução penal e não seu cumprimento forçado. 2. A concretamente ocorrida extinção da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição, não afeta a natureza de mera condição suspensiva do acordo transacionado não cumprido. Descabe sua execução forçada.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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