Penal. Comutação de penas. Decreto 7.046/2009. Pena privativa de liberdade substituída por sanções alternativas. Concessão. Possibilidade.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Comutação de penas. Decreto 7.046/2009. Pena privativa de liberdade substituída por sanções alternativas. Concessão. Possibilidade.
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