Penal. Processo penal. Resolução nº 557 do cjf. Transferência de preso de alta periculosidade. Legalidade. Estando assegurado o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 557 do CJF, pode-se afirmar que não há qualquer ilegalidade na transferência de custodiado, seja por prisão provisória ou por condenação definitiva, considerado de alta periculosidade, para a penitenciária de segurança máxima de Catanduvas/PR.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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