Execução penal. Pena de multa. Não cumprimento. Natureza sancionatória. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Pena de multa. Não cumprimento. Natureza sancionatória. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
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