Agravo Em Execução Penal Nº 2003.71.00.056386-3/rs

Agravo em execução. Privativa de liberdade cumprida. Multa. Inadimplemento. Remessa à fazenda nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento. Possibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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