Agravo em execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra restritiva de direitos. Descabimento.
Rel. Juiz. José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Agravo em execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra restritiva de direitos. Descabimento.
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