Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses