Execução penal. Competência do juízo da condenação para o processamento do feito. Atos de fiscalização deprecados ao magistrado do domicílio do sentenciado.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Competência do juízo da condenação para o processamento do feito. Atos de fiscalização deprecados ao magistrado do domicílio do sentenciado.
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