Agravo em execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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