Agravo Em Execução Penal Nº 2006.72.02.000838-4/sc

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei nº 8.137/90. Delito material. Marco inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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