Execução penal. Agravo. Prestação pecuniária. Custas. Precariedade financeira. Situação indemonstrada. Utilização de saldo bancário bloqueado pelo juiz da instrução. Possibilidade. Medidas assecuratórias. Multa. Forma própria de cobrança. Art. 51 do CP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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