Agravo Em Execução Penal Nº 2008.04.00.037976-0/rs

Penal. Processual penal. Coversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Cabimento. Intimação do executado para justificar reiterado descumprimento da reprimenda substitutiva. Exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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