Agravo Em Execução Penal Nº 2008.04.00.039789-0/sc

Penal. Processual penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Atividade social. Alegação de incompatibilidade. Não-comprovação.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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