Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.00.025158-9/rs

Notificação do agente para comparecer aos atos do processo. Réu não localizado. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação editalícia. Imprescindibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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