Art. 299 do Código Penal. Pretensão executória. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Inviabilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Art. 299 do Código Penal. Pretensão executória. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Inviabilidade.
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