Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.04.000956-0/rs

Agravo em execução penal. Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal).

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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