Penal. Agravo em execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Fixação de limites mínimo e máximo de horas mensais. Cumprimento da pena fora dos parâmetros estabelecidos. Desconsideração das horas excedentes pelo juízo da execução. Possibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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