Agravo Regimental Em Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022087-2/pr

Processo penal. Agravo regimental. Adesão ao REFIS III. Suspensão do feito e do prazo prescricional. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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Jurisprudência 4ª Região

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