REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA -
Agravo regimental. Revisão criminal. Perda de cargo Público. Afastamento. Efeitos. A decisão proferida em revisão criminal, afastando o efeito da condenação consistente na perda do cargo público, remove o óbice decorrente da decisão penal condenatória, sendo essa a projeção de seus efeitos sobre a esfera administrativa. Remanescendo a perda do cargo público por força de decisão proferida em processo administrativo disciplinar, a reversão de seus efeitos deve ser buscada na esfera própria e perante o juízo competente.
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