Direito penal. Multa. Pequeno valor. Execução. Exigibilidade. Extinção do feito. Descabimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal. Multa. Pequeno valor. Execução. Exigibilidade. Extinção do feito. Descabimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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