RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Penal. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Extinção da punibilidade de ofício. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
