REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). Aplicada pena não superior a 2 (dois) anos, e transcorrido o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
