Penal e processual. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Dosimetria. Circunstância desfavorável. Consequências do crime. Agravante de violação de dever de ofício. Ocorrência. Redução do quantum de aumento. Prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do apelante. 2. Redimensionamento da pena, reduzindo-se oquantum de exasperação pela vetorial das consequências do crime e agravante do art. 61, II, g, do CP. 3. Considerando a pena aplicada pela prática do delito em tela - inferior a dois anos de reclusão - e transcorrido lapso superior a 04 (quatro) anos entre a data do fato atribuído ao réu e o recebimento da denúncia, bem como entre este marco e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do agente, em face da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 109, inc. V c/c o art. 107, inc. IV, todos do Código Penal.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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