Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Atestados médicos. Informações falsas. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, que comprovam ter o réu apresentado documento com conteúdo falso - declaração das atividades profissionais do réu - perante o INSS, a fim de obter benefício previdenciário, não tendo logrado êxito em razão do indeferimento administrativo do benefício. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Prescrição em concreto admitida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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