Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Continuidade delitiva. Redução do patamar de aumento da sanção. Reparação de danos causados a ente público. Afastada. 1. Configura o delito de estelionato majorado se o réu deixa de apresentar a certidão de óbito da titular do benefício à Previdência Social, mantendo em erro a autarquia previdenciária, e obtém vantagem patrimonial ilícita, consistente no recebimento indevido de pensão de morte. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 2. No estelionato praticado contra o INSS mediante o uso de cartão magnético após a morte da beneficiária, considera-se nova ação fraudulenta a cada parcela auferida, perfectibilizando delitos de estelionato autônomos e consumados, em continuidade delitiva. Precedentes desta Corte. 3. Diminuição do patamar de aumento referente à continuidade delitiva. 4. Não deve ser fixado valor mínimo para reparação dos danos quando a vítima for ente público, que tem condições de constituir seu crédito, para se evitar a possibilidade de dupla cobrança.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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