Penal. Art. 171, §3°, do código penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Redução da pena. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu. 2. No que tange aos beneficiários, afasta-se a continuidade delitiva. Para eles, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. 3. Extinta a punibilidade do denunciado pela prescrição retroativa, dada a pena aplicada.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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