Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte da titular. Prescriçâo da pretensão punitiva. Reconhecimento. 1. Transitada em julgado a decisão para a acusação, a prescrição é verificada pela pena aplicada. 2. Passados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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