Penal. Estelionato em prejuízo do fundo de amparo ao trabalhador. Artigo 171, §3º, do código penal. Seguro desemprego de pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Requisitos. Auferimento de fonte de renda diversa da pesca. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração das consequências do delito. Afastada. Continuidade delitiva. Pena de multa. Prestação pecuniária substitutiva. Redução.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
