Penal. Processo penal. Nulidade da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Admissibilidade. Art. 334, §1º, “b“, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo cpp. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penas. Dosimetria. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Rel. Des. Artur César De Souza
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