Direito penal. Crime ambiental. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Norma penal em branco. Portaria do IBAMA. Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente. Prevalência. Pesca à margem do Rio Paraná. Uso de espinhel. Ausência de provas. Absolvição. 1. A Instrução Normativa editada pelo Ministério do Meio Ambiente versando sobre a pesca amadora na bacia hidrográfica do Rio Paraná deve prevalecer sobre regulamento do IBAMA, pois dotada de superior hierarquia para complemento da norma penal em branco. 2. Na hipótese em tela, à data do fato, estava em vigor a Instrução Normativa nº 30 do Ministério do Meio Ambiente que proibia a pesca no Rio Paraná com espinhéis de dimensões superiores a 1/3 (um terço) do ambiente aquático. 3. Não tendo sido comprovado que o petrecho apreendido superava tal parâmetro, ausente a própria materialidade do delito, o que impõe a manutenção do decreto absolutório conferido na sentença monocrática.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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