Apelação Criminal Nº 0000916-96.2008.404.7213/sc

Penal. Falsificação de data de outorga de procuração em fotocópia. Uso de documento falso. Atipicidade. A fotocópia não autenticada não pode ser conceituada como documento, sendo atípica a conduta de quem se utiliza desse tipo de papel falsificado.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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