Penal e Processual. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Transnacionalidade. Interesse da União. Ausência. Conexão. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade. 1. Esta Corte considera que, mesmo presente a internacionalidade do delito, o processamento e julgamento perante a seara federal somente se justifica se houver ofensa a bens, serviços e interesses da União. 2. In casu, a ausência de conexão do crime de violação de direitos autorais (art. 184, § 2º, do CP) com delitos federais impõe o processamento e julgamento do feito na seara estadual. 3. Tratando-se de incompetência material absoluta, o processo é nulo ab initio.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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