Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabimento. 1. Também aos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/06 é necessário o exame de cabimento das penas alternativas, como necessária etapa da constitucional individualização da penas - HC nº 97256/STF. 2. Casuisticamente verificadas como cabíveis as sanções penais alternativas, são para tal fundamentadamente escolhidas a prestação de serviços comunitários e a prestação pecuniária.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses