Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de auxílio-doença. Atestados falsos. Materialidade e autoria. Comprovação. Presença do dolo. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas através dos elementos carreados no caderno processual, os quais evidenciam que o acusado recebeu indevidamente benefício previdenciário de auxílio-doença com base em atestados médicos falsos em prejuízo da Autarquia Federal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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