RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -
Penal. Processual penal. Denúncia. Crime material Contra a ordem tributária. Alegada inépcia. Inocorrência. Apelação provida. Não é inepta a denúncia que, à luz dos parâmetros construídos pela jurisprudência, para os crimes societários, narra adequadamente os fatos imputados aos réus.
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