Penal e processual. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Dosimetria. Mínimo legal. Prestação pecuniária. Redução. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo da apelante. 2. Redimensionamento da pena tão somente para reduzir o quantumda prestação pecuniária para dois salários mínimos, considerando a condição econômica da ré.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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