REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Penal. Contrabando e importação de agrotóxicos. Pena de dois anos de reclusão. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. Tendo ocorrido o lapso prescricional previsto para a pena em concreto entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, se opera a prescrição, extinguindo a punibilidade do acusado. 2. Apelação criminal provida. Extinta a punibilidade.
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