Penal. Processo penal. Advocacia administrativa. Medida cautelar de afastamento de servidor das funções. Ausência dos requisitos.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processo penal. Advocacia administrativa. Medida cautelar de afastamento de servidor das funções. Ausência dos requisitos.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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